Fim da coisa julgada: veja como o entendimento do STF pode mudar decisões judiciais já encerradas no âmbito tributário

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança que pode colocar em xeque a segurança jurídica da chamada coisa julgada: na prática, o STF decidiu que pode haver alteração sobre o entendimento de decisões já encerradas na Justiça.

A ideia, que poderia ser positiva a fim de não priorizar algumas empresas e dar tratamento igualitário aos negócios, no entanto, traz um prejuízo por não prever os efeitos temporais da decisão. O caso em destaque está ligado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nos anos 1990, empresas conseguiram na Justiça o direito de não arcar com essa contribuição, julgada inconstitucional. Agora, no entanto, estes valores voltam à tona.

“Muitas empresas que tinham decisões encerradas em 2007, por exemplo, acerca de recolhimento da CSLL, tiveram sua decisão revista e terão que recolher esses valores devidos desde a data da última decisão, com multas e juros. Esse impacto é enorme, especialmente em grandes empresas, que podem, inclusive, ter sua operação comprometida”, explica a advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.

Para a jurista, o fato de haver o fim da coisa julgada traz insegurança jurídica por criar dívidas tributárias de anos. “A empresa tinha uma decisão que lhe dava garantia de estar em dia com as contribuições e agora, da noite para o dia, tem essa decisão alterada. É fundamental que estes negócios contem com apoio jurídico para rever este impacto e evitar a necessidade de pagamento de tributos que não lhes eram devidos antes”, avalia.

REFIS já previsto para renegociação

Outra novidade atrelada ao fim da coisa julgada tributária é o fato de haver um novo programa de recuperação fiscal – REFIS – que já está em discussão. O projeto busca justamente incluir novas possibilidades de negociações para empresas que forem prejudicadas com a mudança em decisões do STF.

“Ainda é um projeto embrionário, mas que visa reduzir os impactos de quem for afetado por essa decisão do STF. Pode ser uma saída para evitar ou ao menos minimizar o efeito que já está havendo nas empresas. Vale reforçar, no entanto, que esse momento exige cautela e apoio especializado, para que os danos sejam os mínimos possíveis”, finaliza.

Sobre o Flávio Pinheiro Neto Advogados
Formado por uma equipe altamente qualificada, o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados destaca-se pela ampla competência técnica e pelo atendimento que valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas têm como missão traduzir o ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cenário a cada negócio.