Adriana Aguiar

Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda

A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos

TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação

O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa

Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente

A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.

Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego