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Notícias
Bárbara Pombo
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Remessa ao exterior é isenta de IR
A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.
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Fisco pode tributar venda interestadual de energia
Ao analisar na terça-feira outro recurso da Tradener contra o governo gaúcho, a maioria dos ministros entendeu que o ICMS deve ser exigido.
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Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF
O mais aguardado pelo mercado é o da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas de bancos e seguradoras.
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PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.
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Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso
O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação.
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União altera parcelamento de débitos com autarquias
A alteração foi autorizada por meio da Portaria nº 419, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
O despacho com a aprovação do ministro foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).
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Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos
Medida que, na prática, as impede de funcionar.
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STJ favorece empresa em recuperação
O entendimento foi adotado depois de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do STJ, proferida no dia 12
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Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.