Camila Camargo

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Empresas estrangeiras devem cumprir ordens judiciais brasileiras para compartilhamento de dados, segundo STF
Em sessão de 23 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 51 (ADC 51), movida pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), confirmando a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT) entre Brasil e EUA