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Elidie Palma Bifano
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Projeto de Lei 1.087/25: estamos diante de mais uma confusão tributária?
A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre outros, o da simplicidade