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Notícias
Jeferson Roberto Nonato
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Infrações podem gerar exclusão do Simples Nacional
Visando dar concretude a estes princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional veio então a editar a Lei Complementar 123 de 2.006.
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A figura da incorporação de ações em cenário de planejamento tributário
São muitas as variáveis que influem na construção deste tipo de planejamento