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O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.
A data é válida para todos os trabalhadores, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro.
O projeto ainda será analisado por duas comissões antes de seguir para o Plenário.
Proposta autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.
Com as novas funcionalidades, o sistema disponibilizará a descrição dos itens de serviços e de materiais.
Paralisação dos auditores fiscais reflete descontentamento e precede uma greve sem prazo definido.
A terceira fase do Desenrola Brasil foi iniciada em setembro, concentrando-se na renegociação de dívidas para indivíduos com renda de até dois salários mínimos.
Entenda as Implicações do Marco das Garantias e como ele pode afetar os empréstimos para bens móveis no Brasil
Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes.
Pesquisa do Sebrae retrata também que o rendimento aumenta à medida que o empreendedor se qualifica.