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Justiça determina devolução de valores pagos indevidamente em anos recentes.
Empresas estão recorrendo para valer entendimento da não cumulatividade tributária
Setores como call center, turismo e avicultura poderão ser incluídos
Julgamento definirá se os empregadores devem continuar a garantir aos funcionários os direitos que foram extintos pela reforma trabalhista
Banco alega ausência de falha na prestação do serviço
Advogados acreditam que nova modalidade trará mais agilidade e praticidade para as partes
Quanto maior a complexidade e distinção, maiores os desafios e maior a remuneração.
Horário de verão está previsto para acontecer daqui a um mês.
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Implementação de um novo sistema de emissão de nota fiscal deve começar a ser testado a partir de outubro de 2025