Silvia Pimentel

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos (120 meses).

O projeto de lei que atualiza o Simples Nacional será sancionado amanhã pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto

A mudança de cultura começa pela integração dos departamentos de uma empresa e envolve a alta gestão, além da necessidade de compliance para garantir que as regras sejam cumpridas.

É a Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de uma obra pública que resulte em urbanização de determinada área (e a chegada de novos serviços) e a consequente valorização dos imóveis.

Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

Das 19 emendas apresentadas, 17 serão analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributação favorecida para determinados setores.

A aprovação da universalização do Simples Nacional, vai permitir a inclusão de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

A partir do dia 1º de novembro, o uso do novo sistema passa a ser obrigatório para um grupo de contribuintes, como postos de gasolina.

Na semana passada, o prazo de início de implantação do programa foi prorrogado pela quarta vez.

A ideia é que as empresas passem a adotar as novas regras nos próximos balanços.