BA - Estado aprova novo Regulamento do ICMS

Através do Decreto 13.780, de 16-3-2012, publicado no DO-BA de 17 e 18-3-2012, que entrará em vigor a partir de 1-4-2012, o Governador do Estado da Bahia deu nova regulamentação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, revogando o Decreto 6.284, de 14-3-97.

Nota LegisWeb:  A partir desta data (01.04.2012), fica revogado o RICMS/BA atual, aprovado pelo Decreto nº 6.284/1997, com suas alterações.