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Usuário deve preencher os dados pessoais e informar qual a profissão pretendida

Cabe lembrar que essa obrigatoriedade também vale para os contribuintes da construção civil (a não ser os inscritos no Simples).

A partir de agora é possível realizar a pesquisa de nome empresarial, emitir certidões simplificadas, além de certidões de inteiro teor pelo site da Junta.

Um dos casos registrados que gerou autuação foi de empresa atuando em Belém, com inscrição suspensa por não localização em Marabá.

Antes, a exigência se iniciaria em 1º de agosto.

Portaria CAT 076/2013 (DOE de 27.07.2013)

As inovações no SAT seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do imposto de renda.

A obrigação, determinada pela Resolução do Senado Federal nº 13 e pelo Convênio ICMS 38/13, estava prevista para ter início em 1º de maio e foi adiada para 1º de agosto.

O pedido deve ser feito até o próximo sábado (27) pelo site do programa

Os dados coletados gerarão relatórios que permitirão a avaliação constante do serviço prestado ao contribuinte e constituirão como base para ações estratégicas para otimizar o Atendimento.