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Operação Sala de Visitas vai visitar 260 varejistas do Estado entre os dias 9 e 11 de abril

Decreto n° 50.203/2013 (DOE de 05.04.2013)

O convênio foi assinado por Edson Oliveira da Silva, vice-presidente Região Nordeste da Fenacon, e por Vinícius Mazza, presidente da Anprej

“Lutamos pela simplificação e a licença condicionada entra nesse processo por conceder uma alternativa ao empresário, ao mesmo tempo em que ele busca a sua regularização”

Projeto Declare Certo percorre shoppings para tirar dúvidas da população.

Referido convênio, que produziria efeitos em Santa Catarina a partir 01.04, foi prorrogado para 01/10/2013. Decreto neste sentido será publicado nos próximos dias.

Sindfaz reclamam do deslocamento de funcionários para outras regiões.

As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198

Atualmente, a administração pública é obrigada a recorrer de decisões que tragam dano ao erário, mesmo que a jurisprudência dos tribunais superiores dê ganho de causa ao contribuinte.

As solicitações de parcelamento deverão ser efetuadas mediante requerimento eletrônico, enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).