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O ITCD é cobrado pelos Estados nos casos de regularização de bens que são objeto de inventário, partilha e doações.

Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS.

A partir de 1 de janeiro de 2010, os juros de mora sobre o pagamento de tributos estaduais em atraso, passam a incidir partir do primeiro dia após a data do vencimento.

A isenção desses impostos representa uma redução de 9.25% no processo de comercialização dos produtos, já que as taxa do PIS é de 1.65% e do Cofins 7.6%.

O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países.

Entrou em vigor nesta quarta-feira,16, Instrução Normativa n°121/09, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que modifica a pauta referencial para cobrança do ICMS para os galináceos.

A solicitação deve ser feita no portal da Sefaz, www.sefaz.mt.gov.br.

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou em seu site www.sefaz.ma.gov.br o Decreto 25.928, de 22/11/2009, que estabelece novas regras e requisitos para cadastro de empresas que desenvolvem Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

A cidade de Salvador será sede, nesta quinta-feira (17), do evento nacional de lançamento do Projeto "Brasil-ID", para iniciar em cadeia nacional o Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias.

Em novembro o Diário Oficial publicou a exclusão 1006 empresas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.