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Dentro dos próximos dias será publicada a lei que regulamenta a extensão dos descontos e define o calendário fiscal do município para o próximo ano.
O contribuinte que não teve movimento durante o ano de 2013 também deve transmitir
A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2014.
Servidores serão capacitados em Florianópolis, Joinville, Chapecó, Lages e Criciúma
Comerciantes e consumidores de toda a Bahia devem ficar atentos. A medida é uma garantia da procedência do produto, além de uma nova arma no combate à sonegação.
Além das formas indicadas na tabela acima, a tributarista ressalta que às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, poderão pagar em 120 parcelas, com descontos de 90% de juros e multas moratórias.
Liberação atende à decisão judicial que concedeu o direito à cidade de Joinville. Portaria é válida a partir desta quarta, 22
O eSocial é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007
O contribuinte que não teve movimento durante o ano de 2013 também deve transmitir.
Até agora, a autenticação só podia ser feita nas Delegacias Regionais de Fiscalização e Agências Fazendárias.