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Inicialmente, o prazo estipulado no Decreto n. 902/2011 para adesão à sistemática era até 31 de dezembro de 2011

O erro mais frequente identificado é o DAR, ou a nota fiscal com Inscrição Estadual (IE) divergente

A medida está prevista no Decreto n. 902, de 19 de dezembro de 2011

Este é o terceiro ano seguido de redução no IPVA em Mato Grosso.

Nesse caso, o contribuinte poderá realizar a opção, normalmente, no mês de janeiro de 2012 no Portal do Simples Nacional.

Para regularizar a situação, o contribuinte poderá parcelar os débitos em até 36 vezes, desde que a solicitação seja feita até o dia 30 de novembro de 2011.

As novas regras de validação do documento eletrônico foram introduzidas pela Nota Técnica 2011/004 e pela Nota Técnica 2011/005 , em vigor desde 1º de novembro.

O e-Process está disponível no portal www.sefaz.mt.gov.br, menu lateral “Serviços”.

O segmento agropecuário, que representa aproximadamente 28,9% do PIB estadual, foi um dos principais beneficiados pelas desonerações tributárias.

As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido.