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Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias
De iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 6.136/2023 ainda não foi encaminhado para as comissões.
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Governo Federal amplia Regime Tributário para incentivar investimentos em portos e ferrovias
Ministros da Fazenda, dos Transportes e de Portos e Aeroportos anunciam ampliação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), em agenda conjunta em Brasília
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Brasil anuncia mandato para emissão de títulos no mercado internacional
O objetivo é dar continuidade à estratégia de promover a liquidez da curva de juros soberana em dólar no mercado externo
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Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital
PIS-Pasep: por onde será o pagamento em 2024
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TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo
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Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
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Prazo de adesão ao Simples Nacional pode ser prorrogado para abril ou maio
O prazo para os pequenos negócios interessados em ingressar no Simples Nacional neste ano termina dia 31 de janeiro.
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Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias
Texto cria também a figura do benefício provisório
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Projeto de lei regulamenta o funcionamento do Copom
Objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do comitê
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Confira as alíquotas de contribuição ao INSS com o aumento do salário mínimo
Teto previdenciário, cota de salário-família e auxílio-reclusão também foram reajustados