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Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90

A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux

A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.

A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00

O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.

Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.

O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.

O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.