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Problemas na DSPJ - Inativa
O prazo para entrega da declaração vence hoje, 31, porém, ao apresentar as referidas declarações, na data de ontem, estão sendo geradas multas por atraso na apresentação.
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Empresas têm problemas com Refis
Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento
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Auxílio-doença: afastamento por até 120 dias pode ser dispensado de perícia
Não é uma proposta definitiva
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IR: entrega da declaração de serviços médicos termina nesta quinta
Até as 23h da última terça-feira (29), 44.302 documentos haviam sido recepcionados pela Receita Federal.
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Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.
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TST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal
A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos
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Cláusula de CCT que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia
Os julgadores entenderam que, embora previsto em norma coletiva, o procedimento adotado é discriminatório
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Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo
A necessidade de gozo de férias tem fundamento fisiológico.
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Baixadas novas disposições relativas à entrega do FCONT
Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011
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SPED-ECD: Incorporadora pode ser dispensada da apresentação
Instrução Normativa FB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011