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Prazo de inatividade para cancelar registro de empresa pode diminuir
A proposta determina que, não tendo havido qualquer registro de atividade durante cinco anos consecutivos, não há interesse da empresa em se manter em funcionamento.
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Governo simplificará desoneração para pequenos exportadores
Portaria conjunta da Secex e Receita Federal facilitará desoneração tributária para o percentual importado de manufaturados destinados ao mercado externo
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Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos
É a chamada licença retribuição.
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Cobrança de multas não segue regime tributário
O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.
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Malha fina: consulta às declarações do IR 2007 é liberada nesta terça
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
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Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito
A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores
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Atenção: retificação da Rais fora de hora gera multa
Dados devem ser corrigidos até o dia 26 de março, fim do prazo para transmissão
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Certificado digital tem mudanças em 2010
Empresas com lucro presumido também passam a ser obrigadas a fazer declaração
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CEF fará acordo com trabalhadores prejudicados por mudança no FGTS
A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.
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Projeto permite a aposentado parcelar Imposto de Renda em 12 vezes
O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.