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A multa automática por atraso na entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) já está em vigor.
Com as contas na ponta do lápis e índice de desemprego beirando os 10%, o trabalhador — com receio de ter algum desconto em seu salário no fim no mês ou colocar seu emprego em risco — acaba passando por cima de alguns direitos, como o caso de algumas faltas previstas pela legislação trabalhista.
A tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015 e já tem impactado famílias de baixa renda.
Setor tem sido afetado por diversas altas de preços, mas, no momento, o maior peso vem do aumento do leite e derivados
No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concluiu que um empregado tem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que ele tenha pedido demissão.
Critério etário é considerado discriminatório
Mas se a sua nota foi denegada não entre em pânico! O problema tem solução.
Neste artigo você irá entender como a empresa optante pelo regime de tributação do Simples pode gerar o crédito do ICMS.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023.